1. Objeto
Estes Termos e Condições regulam a compra e a utilização do kit digital “Christmas Home Guide”, um conjunto de guias em PDF, folhas de cálculo e, consoante o plano, videoaulas sobre decoração de Natal para a casa, vendido através do site christmashomeguide.site pela Korevia Ventures LLC (“nós”). Ao concluíres uma compra, declaras que leste e aceitas estes termos.
2. Produto digital
O Christmas Home Guide é um produto exclusivamente digital. Não é enviado nenhum produto físico, enfeite ou material de decoração. O conteúdo de cada plano (Essencial, Pro e Master) está descrito na página de vendas no momento da compra.
3. Preços e pagamento
- Os preços são apresentados em euros (€) e incluem IVA à taxa aplicável.
- Trata-se de um pagamento único. Não existem subscrições nem renovações automáticas.
- O pagamento é processado por um processador de pagamentos seguro (por exemplo, Stripe), através de uma página de checkout encriptada. Não guardamos os dados completos do teu cartão.
- Aceitamos Visa, Mastercard e American Express. O teu banco pode aplicar comissões próprias, pelas quais não somos responsáveis.
4. Entrega
O acesso ao kit é enviado para o email indicado no checkout, normalmente poucos minutos após a confirmação do pagamento. Se não o receberes em 24 horas, verifica a pasta de spam ou promoções e contacta-nos através de contacto@christmashomeguide.site. És responsável por indicar um endereço de email correto.
5. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, os contratos celebrados à distância beneficiam, em regra, de um prazo de 14 dias para livre resolução. No entanto, por se tratar de conteúdo digital fornecido de imediato, ao concluíres a compra dás o teu consentimento expresso para o início imediato do fornecimento e reconheces que perdes o direito de livre resolução a partir do momento em que o acesso é disponibilizado (artigo 17.º, n.º 1, alínea j), do Decreto-Lei n.º 24/2014). Isto não afeta os teus direitos em caso de conteúdo não conforme, nem a nossa Política de Reembolso voluntária.
6. Licença de utilização
Ao comprar, recebes uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para utilizar o conteúdo para fins privados e não comerciais. Não podes revender, partilhar, distribuir, publicar, copiar para terceiros ou disponibilizar o kit (total ou parcialmente), incluindo os ficheiros, links de acesso e videoaulas. Os imprimíveis do plano Master podem ser impressos para uso pessoal e familiar.
7. Propriedade intelectual
Todos os textos, imagens, paletas, folhas de cálculo, vídeos, marcas e elementos gráficos do Christmas Home Guide são propriedade da Korevia Ventures LLC ou dos respetivos licenciantes e estão protegidos por direitos de autor e de propriedade industrial. A utilização não autorizada pode dar origem a responsabilidade civil e criminal.
8. Natureza educativa e limitação de responsabilidade
- O kit tem caráter educativo e inspiracional. Não substitui um decorador ou designer de interiores para projetos personalizados, nem um eletricista certificado para instalações elétricas fixas ou exteriores.
- A segurança é da tua responsabilidade na aplicação das sugestões: utiliza apenas luzes, extensões e equipamentos certificados (marcação CE), segue as instruções do fabricante, não sobrecarregues tomadas, mantém velas e fontes de calor afastadas de materiais inflamáveis e de árvores naturais secas, e mantém enfeites pequenos ou frágeis fora do alcance de crianças e animais.
- Em casas arrendadas, confirma com o senhorio ou com o condomínio antes de fazeres alterações ou de decorares zonas comuns, fachadas ou varandas.
- Os resultados dependem do teu espaço, dos materiais que usares e da forma como aplicas o conteúdo. Não garantimos um resultado estético específico.
- Na medida máxima permitida por lei, a nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pelo kit. Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser excluída por lei, nomeadamente por dolo ou culpa grave.
9. Alterações ao conteúdo e aos termos
Podemos atualizar o conteúdo do kit para o melhorar. Podemos também alterar estes termos; a versão aplicável é a que estava em vigor na data da tua compra.
10. Reclamações e resolução de litígios
Para qualquer questão, contacta-nos primeiro através de contacto@christmashomeguide.site. Enquanto consumidor na União Europeia, podes também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (consulta a lista em www.consumidor.gov.pt) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr. Dispões ainda do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.
11. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do teu país de residência na União Europeia.