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Informação legal

Termos e Condições

Última atualização: 16 de novembro de 2026

Responsável: Korevia Ventures LLC
815 McDuffie Cir NE, Albuquerque, NM 87110, Estados Unidos
Email: contacto@christmashomeguide.site
Site: christmashomeguide.site (marca “Christmas Home Guide”)

1. Objeto

Estes Termos e Condições regulam a compra e a utilização do kit digital “Christmas Home Guide”, um conjunto de guias em PDF, folhas de cálculo e, consoante o plano, videoaulas sobre decoração de Natal para a casa, vendido através do site christmashomeguide.site pela Korevia Ventures LLC (“nós”). Ao concluíres uma compra, declaras que leste e aceitas estes termos.

2. Produto digital

O Christmas Home Guide é um produto exclusivamente digital. Não é enviado nenhum produto físico, enfeite ou material de decoração. O conteúdo de cada plano (Essencial, Pro e Master) está descrito na página de vendas no momento da compra.

3. Preços e pagamento

4. Entrega

O acesso ao kit é enviado para o email indicado no checkout, normalmente poucos minutos após a confirmação do pagamento. Se não o receberes em 24 horas, verifica a pasta de spam ou promoções e contacta-nos através de contacto@christmashomeguide.site. És responsável por indicar um endereço de email correto.

5. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, os contratos celebrados à distância beneficiam, em regra, de um prazo de 14 dias para livre resolução. No entanto, por se tratar de conteúdo digital fornecido de imediato, ao concluíres a compra dás o teu consentimento expresso para o início imediato do fornecimento e reconheces que perdes o direito de livre resolução a partir do momento em que o acesso é disponibilizado (artigo 17.º, n.º 1, alínea j), do Decreto-Lei n.º 24/2014). Isto não afeta os teus direitos em caso de conteúdo não conforme, nem a nossa Política de Reembolso voluntária.

6. Licença de utilização

Ao comprar, recebes uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para utilizar o conteúdo para fins privados e não comerciais. Não podes revender, partilhar, distribuir, publicar, copiar para terceiros ou disponibilizar o kit (total ou parcialmente), incluindo os ficheiros, links de acesso e videoaulas. Os imprimíveis do plano Master podem ser impressos para uso pessoal e familiar.

7. Propriedade intelectual

Todos os textos, imagens, paletas, folhas de cálculo, vídeos, marcas e elementos gráficos do Christmas Home Guide são propriedade da Korevia Ventures LLC ou dos respetivos licenciantes e estão protegidos por direitos de autor e de propriedade industrial. A utilização não autorizada pode dar origem a responsabilidade civil e criminal.

8. Natureza educativa e limitação de responsabilidade

9. Alterações ao conteúdo e aos termos

Podemos atualizar o conteúdo do kit para o melhorar. Podemos também alterar estes termos; a versão aplicável é a que estava em vigor na data da tua compra.

10. Reclamações e resolução de litígios

Para qualquer questão, contacta-nos primeiro através de contacto@christmashomeguide.site. Enquanto consumidor na União Europeia, podes também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (consulta a lista em www.consumidor.gov.pt) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr. Dispões ainda do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

11. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor do teu país de residência na União Europeia.